O Direito Creditório é uma estratégia legal e segura que permite às empresas usar créditos próprios ou de terceiros para pagar impostos federais de forma eficaz. Isso significa que podem reduzir os valores pagos de forma legítima, com respaldo jurídico e sem correr riscos.

Toda empresa enquadrada no regime tributário de Lucro Real ou Lucro Presumido pode utilizar essa solução. No entanto, não é aplicável para empresas no Simples Nacional.

O processo funciona da seguinte forma:

Em seguida, é elaborado e assinado o contrato de prestação de serviço, definindo o montante de créditos contratados.

Com o contrato em mãos, é elaborado e emitido uma Escritura Pública de cessão fiduciária dos créditos para sua empresa.

Após a análise pela RFB, os valores são disponibilizados na conta E-CAC da sua empresa e podem ser usados na compensação dos tributos federais.

Finalmente, após a compensação ser evidenciada no E-CAC, é realizado o pagamento do direito creditório usado, com deságio.

Uma simulação de uma negociação com deságio de 20% ilustra isso:

Para guias de tributos no valor de R$ 100.000, a empresa pode usar créditos habilitados pela Receita Federal para quitar o valor integral e pagar apenas R$ 80.000, resultando em uma economia anual aproximada de R$ 240.000 (12 x R$ 20.000).

A abordagem é amparada pelas seguintes legislações:

• LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
• DECRETO Nº 11.249, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
• PORTARIA RFB Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
• PORTARIA PGFN Nº 10.826, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
• PORTARIA PGFN N° 6.757, DE 29 DE JULHO DE 2022